RASCUNHO PARA REVISÃO — texto ainda não vigente. Os trechos [entre colchetes] dependem de dados do titular.

Termos de Uso da Daima Advocacia

Versão 1.0 — vigente a partir de [data de publicação]

1. Quem somos e o que estes termos regulam

A Daima Advocacia é uma plataforma on-line de gestão para escritórios de advocacia (a “Plataforma”), de titularidade de [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [endereço], que utiliza a marca Daimaconnect (“Daimaconnect”, “nós”).

Estes Termos regulam o uso da Plataforma pelo escritório de advocacia ou advogado que se cadastra (“Escritório”) e pelas pessoas que o Escritório autoriza a acessá-la (“Usuários”). Ao criar a conta, o responsável declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome do Escritório.

2. O serviço

A Plataforma oferece, entre outras funções: cadastro de clientes e processos; CRM de processos; captura de comunicações processuais publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) a partir das OABs cadastradas; cálculo auxiliar de prazos; agenda e tarefas; controle financeiro do escritório; conexão com o WhatsApp do Escritório; e agentes de inteligência artificial que elaboram minutas de peças a partir das informações e documentos fornecidos pelo Escritório.

Cada Escritório recebe uma instalação própria da Plataforma, acessada por um endereço exclusivo (escritorio.daimaconnect.com.br), com banco de dados e arquivos separados dos demais escritórios.

3. Cadastro, acesso e segurança da conta

O Escritório deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. Cada Usuário tem login individual; o Escritório é responsável pelas ações praticadas com os logins que cria, por manter as senhas em sigilo e por desativar o acesso de quem deixar a equipe. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente pelo canal de suporte.

4. Teste grátis

Escritórios novos podem usar a Plataforma gratuitamente por 7 (sete) dias corridos, contados do cadastro, sem informar cartão de crédito. Durante o teste, o uso dos agentes de inteligência artificial pode ter limite reduzido. Ao fim do período, o acesso é pausado até a contratação de um plano; os dados inseridos permanecem guardados conforme a cláusula 10.

5. Planos, pagamento e reajuste

Após o teste, o uso é pago por assinatura mensal, no valor do plano escolhido, divulgado na tela de assinatura. A cobrança é processada pela instituição de pagamento Asaas, por Pix, boleto ou cartão de crédito, à escolha do Escritório. Quem assina durante o teste não perde os dias restantes: a primeira cobrança vence no último dia do teste.

Não há fidelidade. O Escritório pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento vale ao fim do período já pago, sem reembolso proporcional de mês em curso, salvo disposição legal em contrário. Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, com aviso de pelo menos 30 dias.

Fatura vencida e não paga em até [5] dias após o vencimento leva à pausa do acesso, que é restabelecido logo após a confirmação do pagamento. A pausa não apaga dados.

6. Agentes de inteligência artificial

As minutas, resumos e sugestões gerados pelos agentes são rascunhos de apoio. Podem conter erros, omissões, citações imprecisas ou desatualizadas e não substituem o trabalho, o juízo técnico nem a responsabilidade profissional do advogado. Todo conteúdo deve ser revisado por advogado habilitado antes de qualquer uso, protocolo ou envio a cliente, em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB e às orientações da OAB sobre uso de inteligência artificial.

Para gerar as respostas, as informações e documentos que o Usuário envia ao agente são processados por fornecedor de modelos de inteligência artificial (ver a Política de Privacidade). Esse fornecedor não usa os dados enviados pela Plataforma para treinar seus modelos. O Escritório deve enviar apenas o necessário para a tarefa e respeitar o sigilo profissional e as regras de segredo de justiça.

Cada plano tem um limite mensal de uso dos agentes; atingido o limite, os agentes ficam indisponíveis até o mês seguinte ou até a troca de plano.

7. Intimações, prazos e integrações

A captura de comunicações do DJEN, o cálculo de prazos e os lembretes são ferramentas de apoio. Dependem de sistemas de terceiros (como o DJEN/CNJ), da correção das OABs cadastradas, do calendário de feriados e suspensões informado e de conexão de internet, e podem falhar, atrasar ou interpretar a comunicação de forma diferente da correta. O controle e o cumprimento dos prazos processuais continuam sendo responsabilidade exclusiva do advogado, que deve conferir as publicações nas fontes oficiais.

A conexão com o WhatsApp é feita com o número do próprio Escritório, que é responsável por usá-la de acordo com os termos do WhatsApp e com as regras de publicidade da advocacia. A Daimaconnect não garante a disponibilidade de serviços de terceiros.

8. Uso permitido

É proibido: usar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ética profissional; enviar spam ou mensagens em massa não solicitadas; tentar acessar dados de outros escritórios, testar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar ou interferir no funcionamento do serviço; copiar, descompilar ou reproduzir a Plataforma; revender o acesso sem autorização. O descumprimento pode levar à suspensão da conta.

9. Dados do Escritório e propriedade intelectual

Os dados, documentos e peças inseridos pelo Escritório pertencem ao Escritório. A Daimaconnect os trata apenas para prestar o serviço, como operadora, nos termos da Política de Privacidade.

A Plataforma — software, telas, marcas, textos e demais elementos — é de titularidade exclusiva da Daimaconnect, com todos os direitos reservados. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso, pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto durar a assinatura.

10. Cancelamento e devolução dos dados

Após o cancelamento ou o fim do teste sem contratação, os dados do Escritório ficam guardados por [90] dias. Nesse prazo, o Escritório pode reativar a conta ou pedir uma cópia dos seus dados em formato aberto. Depois disso, os dados são excluídos de forma definitiva, inclusive das cópias de segurança no ciclo seguinte de renovação, salvo os que a lei obrigue a manter.

11. Disponibilidade e suporte

A Daimaconnect emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, com cópias de segurança diárias, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível. O suporte é prestado pelo canal [e-mail/WhatsApp de suporte], em dias úteis, das [9h às 18h].

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Daimaconnect não responde por: perda de prazo, decisões ou peças baseadas em conteúdo não revisado; falhas de serviços de terceiros (DJEN, WhatsApp, provedores de internet, meios de pagamento); uso indevido da conta pelo Escritório ou por seus Usuários; e lucros cessantes ou danos indiretos. Eventual responsabilidade da Daimaconnect fica limitada ao valor pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao fato.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou aviso na Plataforma. Continuar usando a Plataforma após a vigência da nova versão significa concordância; quem não concordar pode cancelar sem ônus.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para resolver controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine outro foro.